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Presidência da Republica

Legislação · há 50 anos

LEI Nº 6.367, DE 19 DE OUTUBRO DE 1976

Dispõe sobre o seguro de acidentes do trabalho a cargo do INPS e dá outras providências....

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Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diário · há 9 anos

Andamento do Processo n. 1001211-50.2017.8.26.0037 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 20/10/2017 do TJSP

Processo 1001211-50.2017.8.26.0037 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - C.M.P. - J.M.P.R.V.L.M.N. - Vistos. Ante a expressa concordância da requerida e a anuência do Ministério Público,...

Francisco Tadeu Lima Garcia

Artigo · há 10 anos

Prorrogação da pensão por morte ao beneficiário estudante

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